Uma proposta que visa regulamentar o uso da inteligência artificial (IA) no ambiente de trabalho foi aprovada pela Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação da Câmara dos Deputados. O projeto altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e busca estabelecer salvaguardas contra a discriminação algorítmica, além de proteger a saúde mental dos funcionários submetidos a sistemas de controle automatizado.
O Projeto de Lei 3088/24, inicialmente apresentado pelo deputado Júnior Mano (PSB-CE), recebeu modificações sugeridas pelo relator, Lucas Ramos (PSB-PE). A versão aprovada pela comissão flexibiliza a aplicação de multas e introduz a negociação coletiva como um mecanismo de defesa do emprego diante do avanço da automação.
Lucas Ramos destacou a importância da proposta: “O projeto contribui para inserir o país no debate internacional sobre os limites éticos e jurídicos da automação, com ênfase na centralidade do ser humano no processo produtivo”.
Um dos pontos centrais da nova redação é a inclusão da participação sindical na decisão sobre a implementação de novas tecnologias que possam afetar postos de trabalho. O texto prioriza a prevenção de danos, exigindo que empregadores adotem medidas para evitar impactos negativos à saúde física e mental dos trabalhadores, como ansiedade e estresse, causados pelo controle via IA.
A negociação coletiva também se torna um instrumento para preservar empregos ou, alternativamente, reduzir jornadas de trabalho em resposta à adoção de IA que altere a estrutura ocupacional. A fiscalização das novas normas ficará a cargo do Poder Executivo, com um sistema de sanções escalonadas que inclui notificação, advertência e, por fim, multa.
Em relação às penalidades, o projeto original previa uma multa fixa por empregado em caso de descumprimento. A versão aprovada, no entanto, atribui a definição do valor à regulamentação do Poder Executivo e estabelece um processo administrativo prévio, focado na orientação e adequação antes da aplicação de punições financeiras.
A transparência algorítmica em processos de seleção e promoção também foi contemplada, com a exigência de que os critérios utilizados sejam auditáveis e livres de discriminação. O projeto prevê ainda a criação de um selo de boas práticas para empresas que demonstrarem responsabilidade na adoção dessas tecnologias.
A proposta segue agora para análise nas Comissões de Trabalho e de Constituição e Justiça e de Cidadania, onde tramita em caráter conclusivo.