A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados deu aval a uma proposta que expande o intercâmbio de informações sobre operações de crédito com participação de recursos públicos e envolvimento de outras nações. A decisão segue a recomendação da relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), que apresentou uma versão modificada do Projeto de Lei Complementar 170/19, originário do ex-senador Álvaro Dias (PR), além de outras dez proposições correlatas.
Laura Carneiro destacou a importância e a atualidade do tema, ressaltando que, embora já abordado administrativamente, ainda carecia de regulamentação legal definitiva. A nova legislação visa aprimorar a segurança e a transparência em transações financeiras internacionais que envolvam o Estado.
As alterações promovidas afetam a Lei do Sigilo Bancário, estabelecendo circunstâncias específicas em que a transferência de dados a órgãos de fiscalização não configurará quebra de sigilo. Isso abrange operações com Estados estrangeiros como parte contratante ou fiadora, bem como transações ativas com entidades públicas de direito externo.
A deputada explicou que o substitutivo foi elaborado com foco na segurança nacional, o que levou à exclusão da previsão de divulgação pública dessas informações. Contudo, o compartilhamento com as autoridades competentes foi mantido. O texto aprovado segue agora para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser submetido ao Plenário. Caso aprovado, o projeto retorna ao Senado para nova análise.