A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados deu aval a um projeto de lei que define as diretrizes para a concessão de isenção do Imposto sobre Serviços (ISS) por municípios e pelo Distrito Federal durante a Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027. A matéria, que agora segue para votação em Plenário, visa facilitar a realização do evento esportivo no país.
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 55/26, de autoria do Poder Executivo, estabelece um marco regulatório para a isenção do ISS, algo que atualmente não é detalhado na legislação federal. A proposta garante que a decisão final sobre conceder ou não o benefício caberá a cada prefeitura, que deverá legislar sobre o tema em âmbito local.
Para que uma empresa seja elegível à isenção municipal, é necessário que ela já usufrua de isenções em tributos federais relacionados ao evento. Adicionalmente, o período de vigência da isenção concedida pelos municípios não poderá exceder o prazo estabelecido pelo governo federal.
A relatora da proposta, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), assegurou que o projeto preserva a autonomia dos entes federativos e não impacta imediatamente a arrecadação municipal. O efeito financeiro só se concretizará caso os municípios optem por instituir suas próprias leis de isenção.
Carneiro ressaltou a importância do projeto para o cumprimento de acordos internacionais e para o sucesso de um evento de grande relevância esportiva e econômica. “A finalidade pública apresentada — viabilizar compromisso internacional assumido pelo Brasil e permitir a realização de evento de relevante interesse esportivo e econômico — é constitucionalmente legítima”, declarou a parlamentar.
O Brasil sediará a Copa do Mundo Feminina da FIFA pela primeira vez entre 24 de junho e 25 de julho de 2027, tornando-se também o primeiro país sul-americano a receber a competição.