O governo federal enviou ao Congresso Nacional o projeto da Lei Orçamentária Anual (PLOA) para 2027, propondo um mecanismo que pode restringir o aumento real das despesas com servidores públicos. A medida surge como uma resposta a uma estimativa de déficit primário de R$ 52 bilhões para 2026, acionando um gatilho que limita o crescimento dos gastos com pessoal.
De acordo com a proposta, os pagamentos a servidores ativos, aposentados e pensionistas não poderão superar a inflação em mais de 0,6% ao ano, enquanto o governo registrar déficit primário. Essa limitação, prevista no arcabouço fiscal, só deixará de valer quando as contas públicas voltarem a apresentar superávit. Excluem-se dos limites os pagamentos de sentenças judiciais, como precatórios.
A regra, que vigorará até 2030 caso o cenário de déficit se mantenha, impede a concessão de reajustes que representem ganho real para os funcionários federais, desde que as finanças públicas permaneçam no vermelho. O déficit primário ocorre quando as despesas superam as receitas, desconsiderando os juros da dívida pública.
O arcabouço fiscal, em vigor desde 2023, já estabelece que o crescimento das despesas deve ser limitado a 70% da alta das receitas, com um teto de 2,5% acima da inflação. Em 2024, novas regras foram aprovadas para fortalecer o controle fiscal, incluindo restrições a benefícios tributários e limites para o aumento de despesas com pessoal em caso de déficit primário.
Essa restrição orçamentária surge após o governo ter negociado acordos salariais com a maioria dos servidores do Executivo federal em 2024, contemplando reajustes para 2025 e 2026, além de reestruturações de carreira. Na ocasião, foi informado que os acordos garantiriam a reposição inflacionária e ganhos reais. Contudo, a nova limitação fiscal pode reduzir a margem para novos aumentos acima da inflação em 2027, dependendo da situação fiscal do país.