O Imposto Seletivo (IS), que foi criado a partir da reforma tributária e apelidado de “imposto do pecado”, tem uma previsão de arrecadação de R$ 41,9 bilhões para o ano de 2027. Essa estimativa consta no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) que foi encaminhado ao Congresso Nacional. O novo tributo incidirá sobre produtos e atividades considerados nocivos à saúde ou ao meio ambiente, como cigarros, bebidas alcoólicas, refrigerantes, extração mineral, jogos e apostas.
A cobrança está prevista para iniciar em 2027, mas a regulamentação detalhada do imposto ainda depende da aprovação do Congresso. O governo ainda não apresentou uma proposta formal com as regras específicas de funcionamento do IS. A intenção é que, inicialmente, a carga tributária sobre os produtos taxados permaneça semelhante à atual, com possibilidade de aumento posterior para desestimular o consumo de itens prejudiciais.
O Ministério da Fazenda, através do ministro Dario Durigan, explicou que a estimativa de arrecadação busca manter a carga tributária atual sobre os setores que já são tributados pelo Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). No caso das apostas esportivas, que não são taxadas pelo IPI, a tributação será uma novidade. O objetivo é definir uma alíquota que não seja tão baixa a ponto de ser irrelevante, nem tão alta a ponto de incentivar a migração para a ilegalidade.
O governo justifica a criação do Imposto Seletivo com base nos custos gerados pelo consumo de produtos prejudiciais à saúde. Estudos do Ministério da Saúde, como um da Fiocruz, indicam que o consumo de álcool gerou R$ 18,8 bilhões em custos em 2019, com R$ 1,1 bilhão direcionado ao SUS. Para o tabagismo, os custos anuais com doenças relacionadas chegam a R$ 153,5 bilhões, incluindo perdas de produtividade. Bebidas ultraprocessadas, como refrigerantes, também geram custos significativos ao SUS, estimados em R$ 3 bilhões.
O Imposto Seletivo faz parte da reforma tributária aprovada em 2023 e sua implementação será gradual até 2033. A partir de 2027, o IS coexistirá com a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que substituirá PIS, Cofins e parte do IPI. A estimativa é que a CBS arrecade R$ 636 bilhões em 2027, somando-se aos R$ 41,9 bilhões do IS, totalizando R$ 677,9 bilhões com os novos tributos, o que é considerado essencial para o equilíbrio fiscal durante a transição para o novo sistema tributário.
Setores produtivos atingidos pelo novo imposto expressam preocupação, argumentando que produtos como cigarros e bebidas alcoólicas já possuem alta carga tributária. Eles alertam para o risco de repasse de custos, redução de lucros, demissões e aumento do mercado ilegal caso a tributação seja excessiva. O governo, por sua vez, reforça que o IS terá um duplo papel: arrecadatório e regulatório, visando reduzir o consumo de produtos com impactos negativos à saúde e ao meio ambiente.