O governo federal apresentou nesta segunda-feira (31) ao Congresso Nacional as primeiras estimativas de arrecadação com os novos tributos introduzidos pela reforma tributária, conforme detalhado no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) para 2027. A expectativa é que a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), um imposto federal a ser administrado pela União, gere R$ 636 bilhões em receitas no próximo ano.
Embora a projeção de arrecadação esteja incluída no Orçamento, o percentual exato da alíquota da CBS ainda não foi divulgado. A definição seguirá uma metodologia estabelecida pela reforma tributária, com o Senado Federal responsável por fixar a alíquota de referência até 15 de dezembro, para que ela entre em vigor em janeiro de 2027. A CBS é parte de uma transição gradual que culminará em sua aplicação definitiva em 2033, substituindo tributos como o PIS e a Cofins e assumindo parte das funções do IPI.
O processo para a definição da alíquota envolve etapas específicas: a Receita Federal deverá apresentar uma proposta de cálculo até 14 de setembro para o Tribunal de Contas da União (TCU), que terá até 30 de outubro para analisar e homologar os números. Posteriormente, caberá ao Senado a decisão final sobre a alíquota para 2027. O ministro da Fazenda, Dario Durigan, enfatizou que a alíquota não será definida diretamente pelo ministério, mas sim através da metodologia constitucionalmente prevista, que considera uma ampla base de contribuintes e regimes especiais.
Além da CBS, o governo também prevê a arrecadação de R$ 41,9 bilhões com o Imposto Seletivo em 2027. Este tributo incidirá sobre produtos e atividades considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, como veículos, tabaco, bebidas alcoólicas e açucaradas, e apostas. O Imposto Seletivo, juntamente com a CBS, compõe a nova estrutura tributária federal.
A reforma tributária também contempla o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de competência estadual e municipal, cuja implementação será gradual, coexistindo com o sistema atual. Ambos os tributos, CBS e IBS, operarão sob o regime de Imposto sobre Valor Agregado (IVA), com não cumulatividade e a possibilidade de compensação de tributos pagos em etapas anteriores. Uma mudança significativa é a adoção da cobrança no destino, vinculando o imposto ao local de consumo para mitigar a guerra fiscal entre os estados.
Em termos de outras receitas previstas, a exploração de recursos naturais, incluindo royalties de petróleo, deve somar R$ 176 bilhões em 2027. As receitas com dividendos são estimadas em pouco mais de R$ 31 bilhões para o mesmo ano, uma redução em relação à previsão para 2026. O PLOA 2027 também aponta para um superávit primário de R$ 18,6 bilhões, que pode ascender a R$ 83,4 bilhões ao excluir certos gastos, como precatórios e despesas em saúde e educação. Essa margem fiscal, segundo o ministro do Planejamento, Bruno Moretti, oferece flexibilidade para a gestão orçamentária.