Um projeto de lei complementar destinado a regulamentar o trabalho de motoristas e entregadores que atuam por meio de aplicativos pode ser submetido à votação no plenário da Câmara dos Deputados já no início de abril. A previsão foi anunciada nesta terça-feira (10) pelo presidente da Casa, Arthur Lira, após uma reunião oficial.
O principal objetivo, segundo Lira, é estabelecer uma legislação que promova um equilíbrio, assegurando proteção aos trabalhadores autônomos e, ao mesmo tempo, a viabilidade operacional das plataformas digitais. A intenção é que a nova lei garanta condições de trabalho mais dignas e com mais garantias para os profissionais, sem que isso resulte em um aumento significativo dos custos para os consumidores.
Atualmente, o governo federal estima que o Brasil conte com cerca de 2,2 milhões de trabalhadores vinculados a plataformas digitais de transporte e entrega, como Uber, 99, iFood e InDrive.
Um dos pontos de maior divergência na negociação do projeto reside na definição da remuneração mínima para os serviços. O governo federal propõe um valor base de R$ 10 para cada serviço, acrescido de R$ 2,50 por quilômetro rodado para transporte de passageiros e entrega de bens. No entanto, o relator da matéria na comissão especial, deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE), expressou preocupação com a aplicabilidade desse valor em diferentes regiões do país, argumentando que um valor fixo pode inviabilizar o serviço em locais com menor custo de vida.
O ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Guilherme Boulos, sinalizou que o governo buscará o diálogo para incorporar a proposta de taxa mínima ao relatório final. Caso não haja consenso, o governo pretende apresentar a sugestão como emenda durante a votação. Boulos destacou a urgência da regulamentação, criticando o modelo atual onde as plataformas retêm uma parcela considerável dos ganhos, citando casos onde a taxa de retenção chega a 50%.
Em relação aos motoristas de aplicativo, houve um entendimento preliminar de que não haverá um valor mínimo de corrida estabelecido por lei, pois uma parcela significativa das corridas já é cobrada abaixo de R$ 8,50. A discussão sobre o valor mínimo e adicional por quilometragem deve se concentrar nos entregadores.
Do ponto de vista previdenciário, o projeto prevê que os trabalhadores autônomos não serão isentos da contribuição mensal ao INSS, garantindo uma segurança mínima. O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, reconheceu que a proposta representa um avanço em relação à ausência total de direitos atual e que a lei poderá ser atualizada anualmente para aprimorar a realidade dos trabalhadores.
As negociações seguem em andamento para a apresentação de um relatório final na Comissão Especial, que posteriormente será levado ao plenário para votação. Representantes do Executivo e do Legislativo planejam se reunir nesta quarta-feira (11) para tentar consolidar um entendimento sobre os pontos pendentes.