A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados deu um passo importante na proteção das mulheres ao aprovar o Projeto de Lei 3257/19. A proposta expande os cenários em que agressores podem ser retirados do ambiente doméstico, incluindo agora situações de violência sexual, moral ou patrimonial.
A nova medida visa garantir a segurança da mulher e de seus dependentes quando houver risco à sua integridade física, sexual, psicológica, moral ou patrimonial. O relator do projeto, deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO), destacou que a integridade sexual, moral e patrimonial são bens jurídicos essenciais protegidos pela Lei Maria da Penha, e que a aplicação imediata de medidas protetivas nesses casos é fundamental.
A senadora Daniella Ribeiro (PP-PB), autora da matéria, explicou que a intenção é assegurar que a violência moral ou patrimonial, que causa danos significativos às vítimas e seus filhos, também seja contemplada pelas medidas protetivas de urgência. Atualmente, a Lei Maria da Penha já prevê o afastamento do agressor em casos de risco à vida ou à integridade física e psicológica.
Por ter sido analisada em caráter conclusivo e aprovada sem alterações pelas comissões permanentes da Câmara, a proposta agora segue para sanção presidencial, a menos que um recurso seja apresentado para que o tema seja debatido em Plenário.