A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados promoverá uma audiência pública na próxima terça-feira (17) para debater o Projeto de Lei 4631/25. A proposta visa autorizar o porte de arma de fogo para auditores e técnicos fiscais agropecuários em todo o território nacional.
O encontro está agendado para as 10h no plenário 6. A iniciativa da audiência partiu do deputado Capitão Alden (PL-BA), que argumenta que o projeto busca suprir uma omissão no Estatuto do Desarmamento. Segundo ele, os profissionais em questão desempenham funções cruciais de fiscalização, controle e combate a atividades ilícitas no setor agropecuário.
“Esses profissionais atuam em atividades que envolvem elevado grau de risco, incluindo operações de combate ao contrabando, descaminho, comércio ilegal de produtos agropecuários, fiscalização sanitária em regiões de fronteira, portos, aeroportos, frigoríficos e propriedades rurais isoladas, muitas vezes sem apoio imediato das forças policiais”, destacou o parlamentar.
O Projeto de Lei 4631/25 já foi analisado e está pronto para ser votado em plenário, tramitando em conjunto com outras 280 propostas com temas correlatos.