A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados deu um passo importante para facilitar as viagens de crianças e adolescentes. Foi aprovado um projeto de lei que reconhece a Autorização Eletrônica de Viagem (AEV) como documento oficial para menores de 16 anos se deslocarem pelo país, mesmo desacompanhados ou com apenas um dos pais.
Atualmente, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) impõe a necessidade de autorização judicial ou física para viagens de menores de 16 anos fora de sua comarca de residência. A nova proposta, que visa a criação de um formato digital unificado, prevê que a AEV será emitida por sistema oficial com certificação digital, sendo válida para todos os modais de transporte, incluindo aéreo, terrestre, ferroviário e aquaviário, em território nacional e até mesmo em viagens internacionais.
O relator do projeto, deputado Pastor Diniz (União-RR), que apresentou uma emenda ao texto original (Projeto de Lei 3314/25), defendeu a manutenção da regra atual para viagens nacionais, que exige a permissão de apenas um dos genitores ou responsáveis. Diniz argumentou que a exigência de autorização de ambos os pais para trajetos nacionais criaria uma burocracia excessiva e desnecessária.
Segundo o deputado, a AEV trará mais segurança jurídica, menos burocracia e maior praticidade para pais e responsáveis. “A utilização da AEV fortalece a segurança jurídica, reduz a burocracia e confere maior acessibilidade aos responsáveis, que hoje enfrentam exigências distintas entre empresas e até mesmo entre terminais de transporte”, afirmou Diniz. Ele também ressaltou que a iniciativa se alinha a práticas já consolidadas internacionalmente, como as adotadas na União Europeia e nos Estados Unidos.
O projeto agora seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Caso aprovado, o texto ainda precisará passar pelo Senado antes de se tornar lei.