A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família deu um passo importante na proteção de menores ao aprovar um projeto de lei que determina a criação de salas exclusivas nos Institutos Médico-Legais (IMLs) para atender crianças e adolescentes vítimas de violência. A medida visa assegurar que as perícias sejam conduzidas em ambientes seguros e adequados, preservando a intimidade e o bem-estar dos jovens.
O Projeto de Lei 1191/24, proposto pelo deputado Marcos Pollon (PL-MS), estabelece que esses espaços devem ser projetados para minimizar a exposição das vítimas a situações que possam ser intimidadoras ou vexatórias durante o processo judicial. Atualmente, a coexistência de diferentes públicos nos IMLs, como detentos e vítimas de variados tipos de crimes, pode agravar o trauma psicológico em crianças e adolescentes em fase de desenvolvimento.
A relatora da proposta, deputada Daniela do Waguinho (União-RJ), ressaltou a necessidade de uma proteção especial para vítimas em condição de vulnerabilidade. Segundo ela, é inaceitável que jovens em tal estado sejam expostos a ambientes hostis e aterrorizantes, o que pode configurar uma revitimização. A iniciativa está alinhada com os princípios da Constituição Federal e do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que determinam o dever do Estado de proteger crianças e adolescentes contra todas as formas de negligência, violência e opressão.
O projeto agora seguirá para análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) em caráter conclusivo. Caso aprovado, o texto precisará ser votado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado para se tornar lei.