A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados deu um passo significativo ao aprovar o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 170/25, que visa suspender os efeitos de um edital do Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas (Conad). O edital em questão, o de Chamamento Público 2/25, estabelecia as diretrizes para a seleção de representantes da sociedade civil no conselho para o biênio 2025-2027.
A decisão foi baseada no parecer do deputado Allan Garcês (PP-MA), que acatou a proposta original do deputado Ismael (PSD-SC). Garcês fundamentou sua aprovação argumentando que o Ministério da Justiça e Segurança Pública teria ultrapassado seus limites regulamentares ao impor regras que, em sua visão, divergem da legislação atual.
O relator criticou abertamente o edital, afirmando em seu parecer que ele não contribui para o avanço das políticas antidrogas no país. Garcês alertou para os riscos de flexibilizar os requisitos para as entidades candidatas, o que poderia permitir a participação de organizações sem a devida capacidade técnica para discutir políticas públicas de combate ao vício.
Além disso, o deputado Allan Garcês levantou a preocupação de que o edital pudesse ter um viés ideológico. Segundo ele, as regras poderiam ter o objetivo de restringir o atendimento a adolescentes e excluir abordagens de acolhimento que considerem práticas religiosas e espirituais como parte das estratégias de tratamento.
O relatório aprovado detalha pontos específicos onde o edital estaria em desacordo com a lei. Entre as alegações estão a violação do Pacto Federativo, ao prever um critério de desempate regional; a falta de transparência na divulgação de documentos de entidades habilitadas, contrariando a Lei de Acesso à Informação; e a extrapolação da competência regulamentar do Ministério da Justiça ao impor restrições à liberdade individual.
O Edital 2/25, lançado pela Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas (Senad), visava preencher dez vagas no conselho, com critérios de diversidade de gênero e raça, e permitindo a inscrição de movimentos sociais sem personalidade jurídica. Estes últimos pontos foram particularmente contestados pelo projeto de decreto legislativo.
Com a aprovação na Comissão de Segurança Pública, o projeto agora segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, e posteriormente poderá ser votado pelo Plenário da Câmara.