Uma nova proposta aprovada na Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados visa garantir uma fatia significativa dos contratos de frete da administração pública federal para caminhoneiros autônomos. O Projeto de Lei 1368/25, de autoria do deputado Toninho Wandscheer (PP-PR), estabelece que órgãos e entidades da União deverão destinar, no mínimo, 30% de sua demanda anual de transporte rodoviário de cargas para transportadores autônomos de carga (TAC).
O deputado Zé Trovão (PL-SC), relator da matéria, apresentou um parecer favorável, argumentando que a medida corrige um desequilíbrio histórico no setor. Ele ressaltou que, apesar de haver mais de 690 mil autônomos registrados no país, sua participação em licitações públicas é proporcionalmente menor do que a de grandes empresas de transporte. Segundo Trovão, a iniciativa promove eficiência e interesse público sem acarretar custos adicionais para o governo.
A contratação dos autônomos será feita por meio de credenciamento, um procedimento já previsto na Lei de Licitações. Para participar, os caminhoneiros deverão estar cadastrados no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC) e atender aos requisitos legais. O projeto também permite que o transportador seja representado por um administrador ou entidade de classe.
O texto propõe a simplificação dos processos, com editais que não poderão impor exigências técnicas ou econômicas excessivas que prejudiquem a participação dos autônomos. A remuneração será baseada nas tabelas de referência da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). Para agilizar a burocracia, a Nota Fiscal Fácil (NFF) será de uso obrigatório, e a Infra S.A. deverá firmar parcerias e compartilhar dados com a ANTT para facilitar as contratações.
O deputado Toninho Wandscheer citou como inspiração a experiência bem-sucedida da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) em contratar diretamente cooperativas de transportadores. O objetivo é replicar esse modelo em toda a esfera federal, beneficiando diretamente o caminhoneiro pessoa física.
O projeto agora seguirá para análise das comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Caso seja aprovado em caráter conclusivo nessas instâncias, o texto ainda precisará ser votado pelo Senado e sancionado pelo Presidente da República para se tornar lei.