Uma nova proposta em tramitação na Câmara dos Deputados busca alterar a Lei de Migração (Lei 13.445/17) para proibir a entrada e a concessão de vistos ou autorizações de residência a estrangeiros que não apresentem documentos de viagem ou de identidade válidos de seus países de origem.
O Projeto de Lei 622/26, apresentado pelo deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), propõe a revogação de exceções atualmente previstas na legislação. A lei vigente, embora negue visto por falta de documentos, abre brechas para solicitantes de refúgio, visto humanitário ou casos em que a ausência de documentação não seja culpa do estrangeiro. O novo texto, ao eliminar essas ressalvas, tornaria a exigência de documentação uma regra absoluta para todos os cidadãos estrangeiros.
Segundo o autor, a medida visa aprimorar o controle migratório e a segurança nas fronteiras brasileiras. Orleans e Bragança argumenta que a entrada de indivíduos sem identificação mínima dificulta o trabalho das forças de segurança e abre espaço para o anonimato transfronteiriço, além de mitigar riscos relacionados à criminalidade organizada e a pessoas procuradas pela justiça.
O parlamentar defende que a verificação de antecedentes criminais apenas por meio de bancos de dados não é suficiente, e que a exigência de documentos é um instrumento essencial para garantir a rastreabilidade dos indivíduos.
O projeto de lei tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Caso aprovado pelas comissões, ainda precisará ser votado pelo plenário da Câmara, pelo Senado e sancionado pelo presidente da República para se tornar lei.