O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, sinalizou que um novo projeto de lei complementar (PLP 281/19) que estabelece um regime de resolução bancária será colocado em votação ainda esta semana. A proposta visa criar mecanismos para lidar com instituições financeiras em dificuldades, permitindo sua recuperação ou liquidação controlada, com o objetivo de manter a estabilidade do sistema financeiro nacional.
O texto, que também abrange o setor de seguros, foi relatado pelo deputado Marcelo Queiroz (PSDB-RJ) e tem buscado consenso entre as diferentes bancadas. Lira destacou que o novo regime trará maior segurança ao sistema e poderá prevenir fraudes, alinhando as práticas brasileiras a parâmetros internacionais.
Além do regime bancário, a Câmara deve analisar a urgência de um projeto que eleva o limite de faturamento para Microempreendedores Individuais (MEI) (PLP 108/21). Lira assegurou que o mérito da proposta só será votado após ampla discussão, devido ao seu impacto fiscal.
Outro item na agenda é o projeto de lei (PL 1769/19) que define os percentuais mínimos de cacau em chocolates e derivados, buscando proteger a produção nacional do fruto. A proposta também detalha regras para rotulagem e embalagens desses produtos.
Por fim, Arthur Lira pressionou o deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE) pela apresentação do parecer sobre a regulamentação do trabalho por aplicativos. O objetivo é votar uma legislação que ofereça garantias mínimas aos trabalhadores, sem necessariamente configurá-los como empregados formais, mas assegurando um ambiente de proteção.