A Câmara dos Deputados deu um passo significativo nesta segunda-feira (16) ao aprovar o regime de urgência para dez propostas legislativas. Essa medida permite que os projetos sejam levados diretamente ao Plenário para votação, sem a necessidade de passar pelas comissões temáticas, agilizando o processo legislativo.
Entre as propostas com tramitação acelerada está o PL 6674/25, que institui o Programa Antes que Aconteça. O objetivo principal desta iniciativa é a prevenção da violência de gênero e o oferecimento de assistência a mulheres vítimas de agressão. O presidente da Casa, Arthur Lira, expressou o desejo de votar este projeto ainda nesta terça-feira (17), visando inaugurar, no dia seguinte, a Sala Lilás, um espaço dedicado a acolher e apoiar mulheres em situação de violência.
A Sala Lilás funcionará como um ponto de apoio para mulheres que sofreram violência, oferecendo um ambiente seguro e recursos para vítimas. Lira destacou a importância do espaço, que atenderá tanto servidoras da Câmara quanto outras mulheres que necessitem de suporte.
As dez propostas que agora tramitarão em regime de urgência cobrem diversas áreas e incluem:
- PL 2736/19: Exigência de certidão negativa de crimes de estelionato e apropriação indébita para transferência de veículos.
- PLP 55/25: Autoriza municípios e o Distrito Federal a concederem isenção de ISS para eventos relacionados à Copa do Mundo Feminina de Futebol de 2027.
- PL 1008/24: Criação de um relatório anual com dados socioeconômicos para subsidiar políticas públicas voltadas para mulheres.
- PL 2564/25: Regulamenta a aplicação de medidas administrativas cautelares na fiscalização ambiental, vedando embargos baseados unicamente em detecção remota de desmatamento.
- PL 126/25: Estabelece diretrizes para o desenvolvimento e regulação sanitária de novas tecnologias no combate ao câncer.
- PL 6674/25: Cria o Programa Antes que Aconteça, focado na prevenção da violência de gênero e assistência a vítimas.
- PL 885/26: Institui o Sistema Nacional de Monitoramento de Medidas Protetivas de Urgência, com foco na avaliação de risco para vítimas.
- PL 5779/25: Proíbe cláusulas contratuais ou normas condominiais que restrinjam o funcionamento de partidos políticos em imóveis comerciais.
- PL 759/26: Torna obrigatória a inclusão de conteúdos sobre prevenção e combate ao sexismo e à misoginia nos currículos escolares.
- PL 2841/24: Institui o Programa Nacional de Fomento às Escolas Resilientes.