Um requerimento apresentado pelo deputado Capitão Alden (PL-BA) na Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados visa desvincular o Projeto de Lei 4631/25, que trata da autorização de porte de arma para fiscais agropecuários, de um pacote com outras 281 propostas semelhantes (PL 3722/12). O parlamentar argumenta que a análise conjunta pode complexificar o processo de votação.
A proposta de análise separada foi defendida em audiência pública promovida pela comissão. A maioria dos participantes se manifestou a favor da alteração no Estatuto do Desarmamento para permitir que os fiscais agropecuários portem armas.
Capitão Alden destacou a importância da medida, ressaltando que os fiscais agropecuários atuam em um contexto de combate ao comércio ilegal e a organizações criminosas, muitas vezes com ramificações transnacionais. Ele mencionou que, em operações de fiscalização, além de produtos irregulares, são frequentemente encontrados drogas e armamentos, evidenciando os riscos inerentes à atividade.
Henrique Pedro Dias, diretor do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais Federais Agropecuários, corroborou a necessidade da mudança. Segundo ele, os fiscais agropecuários colaboram em atividades de inteligência e vigilância de fronteiras ao lado de agentes que já possuem porte de arma. Essa colaboração, na visão dele, é prejudicada pela falta de um armamento próprio, chegando a ser um fator limitante para as operações de segurança.
Dias citou o programa Vigifronteiras, que já resultou na apreensão de 12 mil toneladas de produtos em 309 estabelecimentos fiscalizados. Ele também relatou diversos casos de agressões contra fiscais durante o exercício da função, relembrando o recente assassinato de um servidor da defesa agropecuária no Pará, ocorrido enquanto estava em serviço.