A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (17) um projeto de lei que estabelece a prisão preventiva para agressores que descumprirem medidas cautelares. A medida visa proteger mulheres, crianças, adolescentes, idosos, enfermos e pessoas com deficiência em situações de violência doméstica ou familiar. O projeto agora segue para votação em Plenário.
De acordo com a proposta, a desobediência a determinações como o uso correto de tornozeleira eletrônica ou a ordem de manter distância da vítima resultará na substituição da medida cautelar por prisão. A legislação altera disposições do Código de Processo Penal e da Lei de Execução Penal.
O relator do projeto na CCJ, deputado Marangoni (União-SP), recomendou a aprovação do substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ao Projeto de Lei 5125/23, de autoria do deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ). O texto revisado foca em aprimoramentos técnicos legislativos.
Marangoni destacou que o descumprimento das medidas cautelares por parte dos agressores aumenta a vulnerabilidade das vítimas, expondo-as a um risco de revitimização e ameaçando sua integridade física e psíquica. O deputado Aureo Ribeiro, na justificativa do projeto original, citou diversos casos onde medidas protetivas foram desrespeitadas mesmo após sua concessão.