A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados deu um passo importante na valorização dos agentes comunitários de saúde (ACS) e agentes de combate às endemias (ACE). Foi aprovada a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/22, que visa estabelecer um novo piso salarial para esses profissionais.
Caso aprovada, a medida determinará que o salário base desses trabalhadores seja equivalente a três salários mínimos. Atualmente, o valor de um salário mínimo é R$ 1.621, o que significaria um piso de R$ 4.863 para os agentes. É importante notar que essa nova regra se aplicaria aos profissionais que possuam formação técnica nas suas respectivas áreas de atuação.
A proposta, que agora segue para uma comissão especial antes de ser votada no Plenário da Câmara, prevê que os recursos adicionais necessários para compor este novo piso serão repassados pela União aos estados, municípios e ao Distrito Federal. A iniciativa foi apresentada em julho pelo ex-deputado Valtenir Pereira, que já havia sido o autor da Emenda Constitucional 120. Essa emenda anterior, baseada em sua PEC 22/11, já havia assegurado o piso de dois salários mínimos (R$ 3.242) para a categoria.
O relator da PEC 18/22 na CCJ, deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), apresentou um parecer favorável. Em sua justificativa, ele ressaltou que a proposta busca implementar uma “legítima política pública de valorização” para a remuneração desses profissionais essenciais para a saúde pública.