A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) deu um passo importante na terça-feira (17) ao aprovar um projeto de lei que garante o direito de pessoas com diabetes portarem consigo insulinas, insumos para controle glicêmico e alimentos em locais públicos.
A proposta, que agora segue para o Senado, visa facilitar o dia a dia de quem necessita de monitoramento constante da glicose. Com a nova lei, pacientes diabéticos poderão ter acesso a estabelecimentos com seus equipamentos de controle, como medidores de glicemia, e também com pequenas porções de alimentos, sólidos ou líquidos, essenciais para a manutenção dos níveis de açúcar no sangue.
Para comprovar a necessidade, o portador da condição deverá apresentar um documento emitido por um profissional de saúde habilitado, como médico, enfermeiro ou nutricionista. A medida busca garantir dignidade e segurança aos pacientes, que muitas vezes enfrentavam barreiras para o acesso a locais públicos devido à necessidade de portar esses itens.
Em caso de descumprimento, os estabelecimentos estarão sujeitos a advertência e, em caso de reincidência, a uma multa de R$ 2 mil. O projeto também estabelece que o próprio paciente será responsável pelo descarte adequado de materiais perfurocortantes e contaminados, como agulhas e algodão com sangue, prevenindo riscos de acidentes de trabalho para funcionários.
O relator da proposta, deputado Diego Garcia (Republicanos-PR), ressaltou que a iniciativa beneficiará significativamente as pessoas com diabetes, permitindo um controle mais rigoroso da condição. Além disso, o governo federal, em colaboração com a sociedade civil, deverá promover ações educativas sobre a importância do respeito e da valorização do controle da glicemia.