A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados deu um passo importante nesta terça-feira (17) ao aprovar um projeto de lei que visa estabelecer programas de assistência social para adultos entre 18 e 59 anos. Esses indivíduos, que necessitam de apoio para realizar atividades básicas diárias e não contam com suporte familiar ou comunitário, poderão ter acesso a novas formas de amparo.
O projeto, que agora segue para análise no Senado, a menos que seja pautado para votação no Plenário da Câmara, é o PL 10959/18, de autoria do deputado Patrus Ananias (PT-MG). A iniciativa também contempla a possibilidade de acesso a instituições de longa permanência para este público.
A proposta busca suprir uma lacuna na legislação vigente, como a Lei Orgânica da Assistência Social (Loas), que já dispõe sobre a proteção de crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência. Contudo, o atendimento a adultos em situação de dependência nesta faixa etária específica carecia de regulamentação detalhada.
Durante a tramitação na CCJ, o relator, deputado Diego Garcia (Republicanos-PR), introduziu uma emenda de ajuste técnico. A alteração foi necessária para adequar a numeração dos artigos do projeto, uma vez que uma lei sancionada em 2024 já havia utilizado a numeração originalmente prevista para a proposta de 2018. Essa modificação é de caráter formal e não altera o mérito do texto já aprovado em comissões anteriores.
“Este projeto fortalece o compromisso do Estado em prover assistência social aos que necessitam e materializa a proteção de grupos vulneráveis, alinhado aos princípios fundamentais da República”, afirmou o relator Diego Garcia, destacando a relevância da medida para a garantia de direitos.