Um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados propõe a criação do Testamento Digital Simplificado, um instrumento eletrônico gratuito destinado a facilitar a destinação de bens digitais, como perfis em redes sociais, além de expressar vontades sobre doação de órgãos e cuidados médicos.
A iniciativa, de autoria do deputado Amom Mandel (Cidadania-AM), visa reduzir a sobrecarga do sistema judiciário e o prolongamento do sofrimento familiar em casos de sucessão sem planejamento. Segundo Mandel, a clareza prévia sobre os desejos do falecido pode agilizar inventários e diminuir litígios.
A proposta estabelece que a elaboração do testamento digital ocorrerá via videoconferência com um tabelião de notas, com a gravação sendo arquivada por 30 anos. O serviço será acessível a maiores de 16 anos e gerido pela futura Plataforma Nacional de Testamento Digital, sob responsabilidade do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A segurança será garantida por certificação digital ou biometria vinculada ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
Este novo formato coexistirá com os testamentos tradicionais e poderá abranger bens digitais e bens móveis de até mil salários mínimos. Ficam excluídas disposições sobre imóveis, reconhecimento de paternidade ou bens de alto valor, que deverão continuar sendo formalizadas pelas vias legais já existentes.
Adicionalmente, o projeto institui a figura do administrador digital, que poderá ser nomeado no testamento para gerenciar, transferir ou excluir contas e ativos virtuais após o falecimento do titular. A proposta segue em análise nas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, necessitando de aprovação na Câmara e no Senado para se tornar lei.