Um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados, de autoria do deputado André Fernandes (PL-CE), propõe tornar obrigatória a divulgação de um inventário completo e atualizado de todos os bens imóveis pertencentes à União, estados, Distrito Federal e municípios. A iniciativa visa aumentar a transparência sobre o patrimônio público brasileiro.
Caso aprovada, a medida permitirá que qualquer cidadão acesse informações detalhadas sobre os imóveis públicos, incluindo endereço, área construída, valor de mercado atualizado, situação de ocupação e até mesmo os custos anuais de manutenção e vigilância. Essa divulgação será feita nos portais de transparência de cada ente federativo.
A proposta altera a Lei de Acesso à Informação (LAI) para incluir essa nova exigência, garantindo que os dados sejam disponibilizados em formato de dados abertos e atualizados a cada três meses. Segundo o deputado André Fernandes, a intenção é que o contribuinte tenha ciência da extensão do patrimônio imobiliário governamental, sua localização e como ele está sendo utilizado.
O Projeto de Lei 6562/25 será agora avaliado pelas Comissões de Administração e Serviço Público e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, o texto ainda precisará ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.