A votação do projeto que estabelece um novo regime para o socorro ou liquidação de instituições financeiras foi adiada na Câmara dos Deputados. O anúncio foi feito pelo presidente da Casa, Arthur Lira, que justificou a decisão pela necessidade de mais tempo para amadurecer a proposta e esclarecer pontos que geraram dúvidas.
O texto, que tramita sob o número PLP 281/19, foi elaborado pelo Poder Executivo e visa regulamentar intervenções e falências no sistema financeiro, incluindo bancos, seguradoras e entidades de previdência complementar. A intenção é modernizar os mecanismos de gestão de crises no setor.
O relator da matéria, deputado Marcelo Queiroz, também se manifestou a favor do adiamento. Ele expressou surpresa com pedidos recentes para a retirada de artigos considerados essenciais do projeto, especialmente aqueles que tratam do socorro governamental a instituições em dificuldades. Queiroz ressaltou que tais medidas só seriam acionadas após o esgotamento de outras alternativas, como os fundos de resolução.
A mudança de posição em relação a partes do projeto, que veio do próprio governo, foi apontada como um dos motivos para a inviabilidade de votação imediata. O vice-líder do governo, Mauro Benevides Filho, criticou o texto, sugerindo que ele poderia abrir brechas para o uso de dinheiro público em bancos em processo de falência, além de transferir competências sobre operações de crédito do Congresso para o Conselho Monetário Nacional (CMN).
O projeto original propõe que o processo de intervenção seja renomeado para regime de resolução, com autoridades como o Banco Central, a CVM e a Susep atuando para garantir a estabilidade do sistema financeiro.