Um projeto de lei que garante prioridade na oferta de alimentos para mulheres em situação de violência doméstica e familiar foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados nesta terça-feira (14). A iniciativa visa assegurar que a falta de recursos básicos, como alimentação adequada, não seja um fator que impeça a saída ou a permanência de vítimas em locais seguros.
O texto, oriundo do Senado e identificado como Projeto de Lei 996/23, estabelece que casas-abrigos e centros de atendimento a vítimas de violência doméstica terão preferência no recebimento de suprimentos alimentares, integrados ao Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan). A relatora da matéria, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), apresentou um parecer favorável, destacando que a segurança alimentar é uma ferramenta de proteção essencial, diretamente ligada à aplicação da Lei Maria da Penha.
Com a aprovação na CCJ, o projeto agora avança para a sanção presidencial, a não ser que seja apresentado um recurso que exija sua apreciação pelo Plenário da Câmara. A medida representa um avanço significativo na proteção e no acolhimento de mulheres em vulnerabilidade, buscando fortalecer os mecanismos de apoio disponíveis.