A Câmara dos Deputados aprovou na última quarta-feira (11) um projeto de lei que institui um programa nacional de assistência jurídica para vítimas em situação de vulnerabilidade. A relatora da proposta, deputada Greyce Elias (Avante-MG), expressou satisfação com o avanço da matéria em entrevista concedida à Rádio Câmara nesta quinta-feira (12).
O Projeto de Lei 6415/25, que agora segue para análise do Senado, propõe a contratação de advogados dativos, registrados pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), para prestar assistência jurídica a vítimas de violência. Esses profissionais são nomeados por magistrados para defender indivíduos sem condições financeiras quando a Defensoria Pública não está presente no município, com os honorários custeados pelo poder público.
Greyce Elias ressaltou que a iniciativa visa assegurar um atendimento jurídico completo, gratuito e de qualidade a grupos como mulheres, crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência que foram vítimas de violência. O projeto teve origem na sugestão do Fórum Nacional de Juízes e Juízas de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Fonavid) e foi apresentado pela deputada Soraya Santos (PL-RJ).
A relatora explicou que a nova lei busca suprir uma lacuna importante, uma vez que, em situações onde há apenas um defensor público no município, este é legalmente obrigado a defender o réu. Dessa forma, a vítima acabava por não receber o suporte jurídico especializado de que necessita.