A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados deu um passo importante para garantir que agressores em casos de violência doméstica e familiar ressarcem os cofres da Previdência Social. A proposta, que foi aprovada pela comissão, visa facilitar o reembolso de valores pagos em benefícios previdenciários, como o auxílio por incapacidade temporária, concedidos às vítimas.Com a nova medida, o dever de indenizar a Previdência terá efeito automático na sentença condenatória. Isso significa que o juiz poderá determinar o pagamento diretamente na decisão judicial que condena o agressor. Caso isso não ocorra, a Previdência Social,…
Autor: redacao
Um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados visa estabelecer novas regras para o uso de medicamentos manipulados em Unidades de Terapia Intensiva Neonatal (UTIN). A proposta, assinada pela deputada Silvia Cristina (PP-RO), busca alterar a Lei de Vigilância Sanitária (Lei 6.360/76) com o objetivo de priorizar o uso de medicamentos industrializados, considerados mais seguros devido a rigorosos controles de qualidade e padronização.De acordo com o texto, a utilização de preparações magistrais e oficinais em recém-nascidos internados só será permitida em situações excepcionais. Para que isso ocorra, será indispensável comprovar a ausência de um produto industrializado equivalente disponível…
A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados deu um passo importante na proteção de grupos vulneráveis ao aprovar uma proposta que detalha os procedimentos para a busca e identificação de pessoas com deficiência que venham a desaparecer.A nova diretriz determina que, em casos de desaparecimento de indivíduos com deficiência, as estratégias de busca devem considerar suas necessidades específicas, garantindo não apenas uma abordagem mais eficaz para encontrá-los, mas também oferecendo acolhimento e apoio às suas famílias durante o processo.Uma das inovações do texto é a previsão de que as autoridades policiais utilizem recursos…
Uma nova proposta em tramitação na Câmara dos Deputados busca alterar a Lei de Migração (Lei 13.445/17) para proibir a entrada e a concessão de vistos ou autorizações de residência a estrangeiros que não apresentem documentos de viagem ou de identidade válidos de seus países de origem.O Projeto de Lei 622/26, apresentado pelo deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), propõe a revogação de exceções atualmente previstas na legislação. A lei vigente, embora negue visto por falta de documentos, abre brechas para solicitantes de refúgio, visto humanitário ou casos em que a ausência de documentação não seja culpa do…
Uma nova proposta aprovada pela Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados abre a possibilidade para que micro e pequenas empresas, registradas no eSocial, deduzam os custos com o salário-maternidade de qualquer tributo federal devido.Atualmente, a legislação garante o direito ao salário-maternidade para todas as seguradas do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). As empresas já realizam o desconto dos valores pagos às funcionárias no momento do recolhimento da contribuição previdenciária.A relatora da matéria, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), deu parecer favorável ao substitutivo da antiga Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. Este substitutivo, que…
A Petrobras informou nesta sexta-feira (13) que o recente aumento no preço do diesel está diretamente atrelado ao conflito em andamento no Oriente Médio. Segundo a presidente da companhia, Magda Chambriard, os preços dos combustíveis são monitorados e avaliados diariamente em face das incertezas globais.Até o momento, não há previsão de reajuste para o preço da gasolina, conforme comunicado da empresa. A Petrobras assegura que tem mantido o fornecimento de combustíveis às distribuidoras em níveis superiores ao contratado, mesmo diante das tensões internacionais, e que não há indicativos de desabastecimento ou justificativa para aumentos especulativos aos consumidores finais.Chambriard explicou que…
O Ministério da Previdência Social e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) anunciaram uma parceria estratégica focada na capacitação de gestores e analistas de fundos de pensão para incorporar critérios ambientais, sociais e de governança (ESG) em suas decisões de investimento. A iniciativa visa aprimorar a análise de riscos e alinhar os recursos previdenciários à transição ecológica e aos desafios impostos pelas mudanças climáticas.Através de cooperação técnica e educacional, profissionais das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPCs) receberão treinamento para integrar a análise ESG, promovendo investimentos mais sustentáveis. O ministro da Previdência Social, Wolney Queiroz, destacou que…
A ilha caribenha de Cuba completa três meses sem receber qualquer carregamento de combustível, intensificando uma crise energética sem precedentes. O bloqueio imposto pelos Estados Unidos visa sancionar países que negociam petróleo com o governo cubano, impactando severamente a rotina da população.O presidente Miguel Díaz-Canel relatou em coletiva de imprensa que a situação resultou em apagões de até 30 horas em alguns municípios. “Mais de três meses se passaram desde que um navio-tanque entrou em nosso país, e estamos operando em condições extremamente adversas, com um impacto imensurável na vida de toda a nossa população”, declarou o líder cubano.Com aproximadamente…
Um novo projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados busca aprimorar as ações de busca, acolhimento e apoio a famílias de pessoas com deficiência que desaparecem. A proposta, de autoria do deputado Daniel Agrobom (PL-GO), visa garantir que as estratégias policiais considerem as necessidades específicas desses indivíduos, aumentando assim as chances de localização e assegurando um atendimento mais adequado.O Projeto de Lei 3794/25 altera a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas. Segundo o texto, ao tomar conhecimento do desaparecimento de uma pessoa com deficiência, as autoridades deverão seguir as diretrizes estabelecidas pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência,…
A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados deu um passo importante na direção de facilitar o acesso à Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para grupos específicos. Um projeto de lei aprovado nesta terça-feira (data da aprovação, se conhecida) prevê a concessão de descontos nas taxas de emissão e renovação da CNH para pessoas com deficiência (PCDs) e idosos. Além disso, beneficiários de programas sociais inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) poderão ter isenção total dessas taxas.O texto aprovado é uma versão modificada do Projeto de Lei 2635/24, com relatoria do deputado Hugo…