Uma proposta em tramitação na Câmara dos Deputados visa combater o casamento e uniões precoces no Brasil. O Projeto de Lei 6622/25 institui a Diretriz Nacional de Prevenção ao Casamento Infantil, com o objetivo de orientar ações e disseminar informações para coibir uniões envolvendo crianças e adolescentes.
A iniciativa, apresentada pela deputada Ana Paula Lima (PT-SC), busca modificar o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e o Código Civil. A ideia é que a diretriz seja implementada por meio de esforços conjuntos nas áreas de saúde, educação, assistência social e direitos humanos, além de estabelecer regras claras para impedir o reconhecimento legal dessas uniões precoces.
Um dos pontos centrais do projeto é a alteração no Código Civil para declarar nulo qualquer casamento realizado por indivíduos com menos de 16 anos, idade mínima legal estabelecida. Atualmente, a legislação prevê a possibilidade de anulação em certas circunstâncias, como a gravidez da adolescente, o que gera debates jurídicos. A proposta também veda expressamente o reconhecimento de uniões estáveis para menores de 16 anos, buscando eliminar ambiguidades interpretativas.
A deputada Ana Paula Lima destacou que, segundo dados do Censo de 2022 do IBGE, cerca de 34 mil crianças e adolescentes entre 10 e 14 anos viviam em união conjugal no Brasil, sendo a maioria meninas. Ela ressaltou que o casamento infantil representa uma grave violação de direitos humanos, com impactos severos no desenvolvimento físico, mental, sexual e educacional das vítimas, além de aumentar a exposição à violência doméstica, ao abandono escolar e a infecções sexualmente transmissíveis.
O projeto agora será avaliado pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovado nessas instâncias em caráter conclusivo, seguirá para o Senado. Para se tornar lei, a proposta precisa ser aprovada por ambas as casas legislativas e, posteriormente, sancionada pelo Presidente da República.