Em uma decisão tomada nesta terça-feira (17), a Câmara dos Deputados aprovou a tramitação em regime de urgência para um conjunto de 12 propostas legislativas. Essa medida permite que os projetos sejam levados diretamente ao Plenário para votação, sem a necessidade de passar pelas comissões temáticas da Casa, agilizando o processo legislativo.
Entre os projetos que ganharam celeridade estão propostas que visam alterar o enquadramento de Microempreendedores Individuais (MEI), ampliando o limite de receita bruta anual para R$ 130 mil e permitindo a contratação de até dois empregados. Outra matéria aborda a regulamentação da farmacovigilância, essencial para o controle de qualidade de medicamentos após sua comercialização.
Questões ambientais também foram contempladas, com um projeto que prevê penalidades para o descarte irregular de lixo em espaços públicos e outro que proíbe a fabricação de sacos de cimento com peso superior a 25 kg. A segurança no ambiente prisional é tema de uma proposta que torna obrigatória a identificação do perfil genético de detentos.
A proteção a animais em situação de maus-tratos, quando resultar em morte, pode passar a ser classificada como crime hediondo. O texto também inclui a instituição do Dia da Autoestima da Mulher Brasileira, celebrado em 21 de setembro, e a ampliação da lista de produtos para estoques de alimentação animal.
Projetos de cunho econômico e tributário também foram acelerados. Um deles busca a exclusão de tributos como ICMS, IPI, PIS e Cofins da base de cálculo do IPVA. Há ainda a proposição que susta uma decisão do Ministério da Agricultura sobre a exigência fitossanitária para importação de amêndoas de cacau, além de uma iniciativa que visa incluir o acesso à água e ao saneamento básico como direitos humanos, orientando políticas públicas na área.
A possibilidade de quebra de sigilos bancário e fiscal de devedores de pensão alimentícia, em casos de suspeita de ocultação de bens, também foi incluída na lista de projetos com tramitação acelerada.