A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados deu um passo significativo ao aprovar o Projeto de Lei Complementar 18/25, que visa proibir o uso de expressões como “quarto de empregada”, “dependência de empregada” e denominações similares em projetos arquitetônicos e outros documentos.
A proposta, batizada de PLP Preta Rara, tem como objetivo principal a erradicação de termos considerados discriminatórios e que carregam um legado histórico ligado à escravidão. O texto aprovado é um substitutivo elaborado pela relatora, deputada Professora Marcivania (PCdoB-AP), a partir de uma proposta original da deputada Denise Pessôa (PT-RS).
Uma das principais alterações introduzidas pelo substitutivo é a obrigatoriedade da medida em todo o território nacional, diferentemente do projeto inicial que apenas incentivava legislações estaduais e municipais. A relatora defende que a urgência da reparação histórica demanda uma norma mais rigorosa para evitar a perpetuação de uma “lógica da senzala moderna” e garantir a aplicação uniforme da lei.
A proibição agora abrange também termos como “suíte de empregada” e outras designações análogas, aplicáveis a documentos públicos, privados, materiais publicitários e avisos em geral. Segundo a deputada Marcivania, essa ampliação evita que a lei seja burlada por meio de eufemismos, assegurando que a intenção de promover relações de trabalho baseadas no respeito seja plenamente alcançada.
Adicionalmente, o projeto prevê que o poder público, em todas as esferas, deverá implementar medidas de conscientização para fomentar uma transformação cultural. A legislação em questão altera a lei que regulamenta o trabalho doméstico (Lei Complementar 150/15).
O PLP Preta Rara segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Posteriormente, o texto será submetido à votação do Plenário da Câmara dos Deputados. Para que se torne lei, o projeto ainda precisará ser aprovado pelo Senado Federal e sancionado pela Presidência da República.