A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados deu aval a um projeto de lei que altera a forma como as entidades que acolhem crianças e adolescentes são avaliadas. A proposta, que agora segue para o Senado, transfere a responsabilidade de atestar a qualidade e a eficiência desses serviços do Poder Judiciário para o Conselho Tutelar e o Ministério Público.
O texto, que modifica o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), foi recomendado para aprovação pelo relator, deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO). Ele se baseou na versão da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família para o Projeto de Lei 4150/25, de autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ). Atualmente, o ECA prevê a fiscalização dessas entidades pelo Judiciário, Ministério Público e Conselhos Tutelares, mas a certificação para renovação de funcionamento ficava a cargo da Justiça da Infância e da Juventude.
Segundo o relator, a mudança visa garantir a imparcialidade judicial. Ao delegar a função administrativa de avaliação para órgãos fiscalizadores e administrativos, os juízes ficam livres de assumir tarefas que poderiam comprometer sua isenção em processos futuros. Ricardo Ayres destacou que a iniciativa reforça a imparcialidade ao excluir os juizados da Infância e da Juventude do papel de avaliar a qualidade e a eficiência do trabalho dessas entidades.