Um projeto de lei que garante a representação igualitária entre advogados e advogadas em todos os níveis diretivos e conselhos da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados. A decisão representa um avanço significativo na busca por equidade dentro da instituição jurídica.
A proposta, que altera o Estatuto da Advocacia, foi aprovada com base na versão apresentada pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, recomendada pelo deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA). O texto original é de autoria da deputada Soraya Santos (PL-RJ) e da ex-deputada Margarete Coelho (PI).
Com a aprovação em caráter conclusivo pela CCJ, o projeto segue agora para o Senado Federal. Caso não haja recurso para deliberação em Plenário na Câmara, a matéria passará pela análise dos senadores. Para se tornar lei, o texto precisa ser aprovado pelas duas Casas do Congresso Nacional.
A nova legislação visa assegurar a paridade não apenas na composição de chapas para eleições na OAB, mas também nos Conselhos Federal e Seccionais, nas Caixas de Assistência e nos Conselhos das Subseções. É importante notar que, em 2020, o Conselho Federal da OAB já havia implementado internamente a paridade em seus órgãos diretivos e nas chapas eleitorais.
O texto aprovado pela CCJ trouxe ajustes importantes na redação. A expressão “paridade entre advogadas e advogados” foi adotada em substituição a “igualdade de gênero”, e o termo “sexo” substituiu “gênero”, buscando maior clareza e precisão legal para a futura norma.