O Plenário da Câmara dos Deputados tem em sua agenda para esta quinta-feira (14) a votação de projetos de lei que abordam temas relevantes para a administração pública, a segurança e a economia. Entre as propostas em destaque estão a regulamentação da aposentadoria compulsória para empregados públicos, o aumento da transparência em gastos governamentais e o combate a crimes sexuais envolvendo inteligência artificial.
Uma das propostas em pauta, o PL 2391/26, de autoria do deputado Luiz Carlos Hauly, propõe a aposentadoria compulsória aos 75 anos para trabalhadores de empresas públicas e sociedades de economia mista. O texto, relatado pela deputada Bia Kicis, abre a possibilidade de permanência em funções estratégicas, especialmente nas áreas de ciência e educação, por até cinco anos.
Outra iniciativa focada na gestão pública é o PL 3240/25, apresentado pelo deputado Gustavo Gayer. O projeto visa coibir o sigilo sobre informações relativas aos gastos da administração pública federal, em situações específicas detalhadas na proposta. O deputado Sóstenes Cavalcante é o relator deste projeto.
A segurança de crianças e adolescentes na internet é o foco do PL 3066/25, do deputado Osmar Terra. A matéria, que tem a deputada Rogéria Santos como relatora, busca estabelecer medidas eficazes para combater crimes sexuais perpetrados com o uso de inteligência artificial e outras tecnologias.
Na esfera econômica, a Câmara pode votar o PL 699/23, vindo do Senado. Este projeto institui o Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes (Profert), com o objetivo de estimular a produção nacional por meio de benefícios tributários. O deputado Júnior Ferrari é o relator.
Adicionalmente, o PL 2766/21, proposto pelo deputado Marco Bertaiolli, busca estabelecer limites para multas aplicadas em infrações contra consumidores. O valor dessas multas seria parametrizado entre metade de um salário mínimo e dez mil salários mínimos, sob relatoria do deputado Luiz Gastão.
A pauta ainda inclui a análise de um pedido de urgência para o PL 5900/25, de autoria do deputado Pedro Lupion e outros parlamentares. A proposta impede que órgãos federais estabeleçam regras sobre manejo, criação, cultivo, transporte, licenciamento, crédito ou biossegurança de espécies agropecuárias sem prévia consulta ao setor agrícola.