A Câmara dos Deputados tem em sua pauta para esta terça-feira (12) uma série de projetos de lei com potencial impacto em diversas áreas. Entre os temas em destaque estão o endurecimento da legislação contra crimes sexuais, incluindo aqueles cometidos com uso de inteligência artificial contra crianças e adolescentes, o fomento à indústria de fertilizantes e a regulamentação do transporte público coletivo urbano.
No combate à exploração sexual infantil, o Plenário pode votar o PL 3066/25, que propõe medidas específicas para enfrentar crimes perpetrados na internet com auxílio de IA e outras tecnologias. Outro projeto, o PL 488/19, visa determinar penas restritivas de direitos para condenados por pedofilia. Adicionalmente, o PL 4295/25 busca aumentar a pena para crimes sexuais contra vulneráveis quando houver lesão grave, conforme o Código Penal Militar.
Na esfera econômica, a proposta do PL 699/23, vindo do Senado, institui o Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes (Profert), com o objetivo de criar um parque nacional para o setor por meio de benefícios tributários.
O transporte público também está na ordem do dia com o PL 3278/21, também do Senado. Este projeto estabelece o marco legal para o setor, visando a criação de uma rede integrada de transporte público coletivo que envolva a União, estados e municípios, além de alterar normas de mobilidade urbana.
A pauta ainda contempla outros projetos relevantes. Entre eles, destacam-se propostas sobre a regulamentação de testes de aptidão física para candidatas gestantes em concursos públicos (PL 1054/19), a proibição de sigilo sobre gastos públicos federais em certas hipóteses (PL 3240/25), a definição da idade para aposentadoria de empregados públicos (PLP 158/25), o aprimoramento da regulamentação das Sociedades Anônimas do Futebol (SAFs) (PL 2978/23) e a criação de um regime especial de tributação para associações desportivas sem fins lucrativos (PLP 21/26).
Outros itens na lista incluem a limitação de multas por infração ao consumidor (PL 2766/21) e a criação da Rota Turística Religiosa do Cariri (PL 5878/25). Há ainda a possibilidade de análise de um pedido de urgência para o PL 5900/25, que visa impedir que órgãos federais publiquem regras sobre o setor agrícola sem consulta prévia ao segmento.