A Câmara dos Deputados deu um passo significativo ao aprovar um projeto de lei que regulamenta a venda e o uso de sprays de pimenta ou extratos vegetais para autodefesa por mulheres. A proposta, que visa oferecer um meio de proteção contra agressões físicas e sexuais, agora segue para análise do Senado Federal.
Originado pela deputada Gorete Pereira (MDB-CE) e aprovado com um substitutivo da relatora Gisela Simona (União-MT), o Projeto de Lei 727/26 estabelece que o uso do spray será permitido para mulheres maiores de 18 anos. Adolescentes entre 16 e 18 anos poderão utilizá-lo mediante autorização expressa de seus responsáveis legais. Um requisito fundamental é que o produto tenha a aprovação prévia da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
A legislação proposta define que o spray será de uso individual e intransferível, não podendo conter substâncias com potencial letal ou de toxicidade permanente. Para que seu uso seja considerado legal, a usuária deverá empregá-lo estritamente para repelir agressões injustas, sejam elas atuais ou iminentes, de maneira proporcional e moderada, apenas até que a ameaça seja neutralizada. O objetivo, conforme a relatora, é permitir a fuga da vítima e facilitar a identificação posterior do agressor pela polícia.
O projeto também detalha penalidades para o uso indevido do spray, que podem incluir advertência formal, multa de 1 a 10 salários mínimos (com possibilidade de dobro em caso de reincidência), apreensão do dispositivo e proibição de nova compra por até cinco anos, sem prejuízo das sanções penais e civis cabíveis.
A relatora Gisela Simona ressaltou que o uso desses dispositivos já é legal em diversos países, como Estados Unidos, Itália, França e Alemanha, e que no Brasil as usuárias precisarão de habilitação e capacitação. Ela também enfatizou a importância da substância OC (Oleoresin Capsicum) para a eficácia do spray, argumentando que sem ela o produto se tornaria inócuo e insuficiente para a autodefesa.
O debate em plenário contou com diferentes perspectivas, como a do deputado Hildo Rocha (MDB-MA), que defendeu a eficácia do spray com OC, e da deputada Erika Kokay (PT-DF), que expressou preocupação com possíveis efeitos adversos do produto para a própria usuária.