A Câmara dos Deputados tem em sua pauta de votações nesta terça-feira (17) um projeto de lei complementar (PLP 281/19) que visa estabelecer um novo regime de resolução bancária no Brasil. A proposta, que também abrange o mercado de seguros, define procedimentos para lidar com instituições financeiras em dificuldades, permitindo tanto a intervenção para recuperação quanto a liquidação.
O presidente da Câmara, Arthur Lira, indicou que a votação desta matéria é uma prioridade para a semana. O texto busca fortalecer a estabilidade do sistema financeiro nacional, especialmente em cenários de potenciais crises.
Além do regime de resolução bancária, a pauta inclui outros 35 itens, alguns já prontos para deliberação e outros que dependem da aprovação de pedidos de urgência. Entre os projetos com pedido de urgência está a proposta que eleva o limite de faturamento para microempreendedores individuais (PLP 108/21). Lira ressaltou que, devido ao impacto fiscal, o mérito dessa proposta só será votado após amplo debate com os setores envolvidos.
Outro ponto de destaque na agenda legislativa é o projeto que estabelece percentuais mínimos de cacau em chocolates e seus derivados (PL 1769/19). O texto visa padronizar a produção e as informações contidas nas embalagens desses produtos.
A lista completa de propostas que podem ser votadas ou ter sua urgência analisada abrange temas diversos, como segurança pública, direitos de minorias, infraestrutura, proteção ao consumidor, educação e questões ambientais. Entre eles, estão projetos que tratam da vinculação de bolsistas ao regime de previdência, inclusão de presos em presídios federais de segurança máxima, marco legal do transporte público, aumento de penas para crimes como furto e roubo, direitos das pessoas com TDAH, combate à violência vicária, atendimento a vítimas de acidentes aéreos, divulgação de imagens de criminosos, combate a fraudes eletrônicas, e a criação de fundos de reparação econômica e igualdade racial.