A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados aprovou um projeto que suspende a portaria do Exército Brasileiro que estabelecia novas regras para a gestão de armas de fogo destinadas a colecionadores, atiradores desportivos e caçadores (CACs). O Projeto de Decreto Legislativo 340/25, de autoria do deputado Marcos Pollon (PL-MS), visa reverter as restrições impostas pela Portaria 260/25 do Comando de Logística do Exército.
De acordo com o deputado Pollon, a portaria original criava limitações ao exercício de direitos que não estão previstas em lei. Entre os pontos criticados estão a definição de arma de coleção, que passaria a exigir critérios como 40 anos de antiguidade ou laudo técnico de patrimônio histórico, além de exigências de infraestrutura física específica, alvarás ambientais complexos e planos de segurança.
A nova norma também estabelecia um critério de habitualidade para atiradores desportivos, exigindo comprovação para cada tipo representativo de arma, o que foi considerado pelo autor como uma exigência sem definição clara em lei, passível de uso discricionário. Outra preocupação levantada foi a imposição de obrigações para coleta e armazenamento de dados pessoais e biométricos de frequentadores de clubes de tiro, consideradas uma atribuição estatal que não poderia ser delegada a clubes privados.
O relator do projeto na comissão, deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), destacou que restrições excessivas, especialmente quando impostas por meio de portarias, podem impactar negativamente o setor de CACs e suas cadeias produtivas, incluindo a indústria de defesa. Ele argumentou que a portaria criava obrigações e restrições inéditas e que a aprovação do projeto é necessária como forma de controle constitucional.
O projeto agora segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) e, posteriormente, para o Plenário da Câmara. Caso aprovado, o texto ainda precisará ser votado no Senado para se tornar lei.