A agenda legislativa do Congresso Nacional encontra-se significativamente travada devido à pendência de análise de 99 vetos presidenciais. Deste total, 87 vetos, incluindo aqueles que impactam o Orçamento da União e leis importantes como a que autoriza o uso de spray de pimenta, aguardam deliberação de deputados e senadores.
Entre os vetos que bloqueiam o avanço de novas propostas, destacam-se aqueles referentes à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e à Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026. As partes vetadas abordam áreas cruciais como saúde, educação, trabalho, segurança pública e políticas sociais.
A última sessão conjunta do Congresso para a apreciação de vetos ocorreu em maio. É importante notar que vetos não analisados em um prazo de 30 dias passam a trancar a pauta de votações, exigindo maioria absoluta dos votos de deputados e senadores para sua rejeição.
Um dos vetos integrais mais recentes (VET 40/26) incidiu sobre um projeto que buscava equiparar o piso salarial de zootecnistas ao de outras profissões regulamentadas. O governo justificou o veto pela inconstitucionalidade e por contrariar o interesse público, alegando falta de estimativa de impacto orçamentário.
Diversas outras propostas foram integralmente vetadas, incluindo isenções de IPI para vítimas de desastres, o uso de vale-cultura para atividades esportivas, a prorrogação de financiamentos rurais em emergências, alterações no número de deputados federais, isenções de taxas de navegação, extensão do garantia-safra, criação de símbolos de identificação para pessoas com deficiências ocultas e visão monocular, aproveitamento de empregados de estatais elétricas, unificação de idades para ingresso em carreiras militares, ratificação de registros de terras em áreas de fronteira, reconhecimento de estágio como experiência profissional, uso do Fundo Nacional de Segurança Pública em rodovias, manutenção de benefícios sociais para trabalhadores safristas e a criação do programa Primeiro Emprego.
No que tange ao Orçamento, vetos na Lei Orçamentária deste ano (VET 9/26) retiraram quase R$ 400 milhões em emendas parlamentares. Na LDO (VET 51/25), embora quatro trechos já tenham sido derrubados em maio – incluindo um que permitia a celebração de convênios por cidades com pendências fiscais –, os demais ainda aguardam análise.
A regulamentação da reforma tributária também conta com 10 vetos pendentes de 46, além de vetos sobre o comitê gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (VET 8/26) e a operacionalização de crédito consignado via plataformas digitais (VET 23/25).
A Lei Geral do Esporte (VET 14/23) lidera em número de vetos, com 340 dispositivos ainda sob análise, apesar de 57 já terem sido apreciados. O Estatuto do Pantanal (VET 36/25) apresenta vetos relacionados a manejo de fogo e uso de áreas desmatadas ilegalmente.
Marcos regulatórios importantes nos setores elétrico e de transporte público coletivo urbano também tiveram vetos presidenciais. No setor elétrico (VET 42/25), um veto trata do ressarcimento por cortes de geração. Já no transporte público (VET 30/26), um veto se refere à obrigatoriedade de custear gratuidades e descontos tarifários com recursos orçamentários.
A lei que autoriza o uso de spray de pimenta para defesa pessoal de mulheres (VET 39/26) teve 16 dispositivos vetados, incluindo a permissão de compra por menores de 18 anos com autorização dos responsáveis.
A Política Nacional para Estudantes com Altas Habilidades ou Superdotação, sancionada há pouco mais de um mês, entrou em vigor com 32 trechos vetados, alguns relacionados à triagem educacional e identificação precoce, bem como à criação de centros de referência.