A sanção da nova lei que regulamenta o filtro de relevância para recursos no Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi celebrada pelo presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira. Segundo ele, a medida permitirá que o tribunal direcione seus esforços para questões jurídicas de maior significado para o Brasil, fortalecendo sua missão constitucional.
O projeto de lei, que estabelece os critérios para a análise de recursos especiais, foi aprovado pela Câmara no mês passado e sancionado pelo Presidente Luiz Inácio Lula da Silva como a Lei 15.484/26. A nova legislação determina que, para um recurso especial ser aceito pelo STJ, é preciso comprovar que o tema em discussão possui relevância econômica, política, social ou jurídica, transcendendo os interesses individuais das partes envolvidas.
Em discurso no Palácio do Planalto, Lira destacou que a regulamentação permitirá que uma das instituições mais importantes do país concentre sua expertise e capacidade de trabalho na resolução de casos que verdadeiramente definem os rumos nacionais. Ele ressaltou que o consenso democrático entre os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário foi fundamental para a rápida aprovação do texto, superando impasses que se arrastavam há anos.
O presidente da Câmara acredita que os novos critérios de admissão de recursos trarão maior segurança jurídica ao sistema. “A grandeza de um tribunal não pode ser medida apenas pela quantidade de processos que julga”, afirmou, acrescentando que tribunais superiores devem se dedicar ao julgamento do que é indispensável, abordando as grandes questões nacionais, orientando o sistema de justiça e proferindo decisões com impacto na vida de milhões de brasileiros.