A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados deu um passo importante na aprovação de um projeto de lei que visa aprimorar os serviços oferecidos nas contas-salário. O PL 1340/24, que agora segue para análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, determina que os bancos deverão disponibilizar, sem custos adicionais, um meio de pagamento com função de débito para todos os clientes que possuem conta-salário.
A proposta, originalmente apresentada pelo deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO) e relatada pelo deputado Paulão (PT-AL), visa garantir que os trabalhadores tenham acesso facilitado aos seus rendimentos. Segundo o relator, a conta-salário é um recurso fundamental, mas sua utilidade é limitada pela ausência de ferramentas de pagamento ágeis. A intenção é que a cobrança de taxas se restrinja apenas a casos de reposição do cartão, como em situações de perda, roubo, furto ou dano.
Caso seja aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça, o projeto de lei ainda precisará ser votado e aprovado pelo Senado Federal para que possa se tornar lei e entrar em vigor em todo o país, beneficiando milhões de trabalhadores brasileiros.