A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados realizará uma audiência pública nesta quinta-feira (16) para discutir as consequências do contingenciamento orçamentário sobre as atividades de defesa agropecuária no Brasil. O debate, agendado para as 10 horas no plenário 6, atende a uma solicitação do deputado Márcio Honaiser (PDT-MA).
A defesa agropecuária abrange um conjunto crucial de ações, incluindo a vigilância e defesa sanitária de plantas e animais, a inspeção e classificação de produtos de origem animal e vegetal, seus derivados e subprodutos, além da fiscalização de insumos e serviços essenciais para o setor. Essas atividades são fundamentais para garantir a qualidade e a segurança dos alimentos produzidos no país.
O deputado Márcio Honaiser é o autor do Projeto de Lei Complementar (PLP) 95/24, que propõe alterações na Lei de Responsabilidade Fiscal. O objetivo é classificar as despesas com defesa agropecuária como exceção às limitações de empenho e movimentação financeira, equiparando-as a obrigações constitucionais, serviço da dívida e despesas com inovação e desenvolvimento científico e tecnológico.
Segundo Honaiser, a proposta visa garantir estabilidade e previsibilidade no financiamento das ações de defesa agropecuária. Ele ressalta o caráter estratégico dessas atividades para a economia nacional, a segurança alimentar da população e a proteção do patrimônio sanitário brasileiro, argumentando que cortes orçamentários podem comprometer esses pilares.