A deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA) celebrou a entrada em vigor do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital) nesta terça-feira (17), classificando-a como um “marco zero” na proteção de menores no ambiente online. A nova legislação, que estabelece regras, fiscalização e responsabilidades para o governo, plataformas digitais e famílias, visa garantir os direitos de crianças e adolescentes no universo virtual.
A parlamentar, que coordenou um grupo de trabalho na Câmara dos Deputados em 2025 focado na proteção digital de jovens, destacou os principais pontos do ECA Digital. Após aprovação pelo Congresso Nacional e sanção presidencial em setembro passado, a medida provisória 1319/25 concedeu um prazo de 180 dias para a plena implementação das novas normas.
Em entrevista à Rádio Câmara, Rogéria Santos ressaltou que o letramento digital ainda representa um desafio para pais e responsáveis, ao mesmo tempo em que as empresas de tecnologia devem oferecer ferramentas claras de segurança e monitoramento. “Nós não estamos aqui para punir big techs, nós não estamos aqui para crucificar famílias. Nós estamos aqui para garantir totalmente proteção e direitos de crianças e adolescentes”, declarou a deputada.
A deputada relembrou as discussões do grupo de trabalho, que ouviu especialistas e analisou o funcionamento das plataformas digitais. “Todo mundo via e tinha ciência de tudo que acontecia, porque já não era mais somente na deep web; era uma realidade que você via em todas as plataformas, e o ECA veio com a força da legislação, da regulamentação do ambiente digital. É um marco histórico em proteção e garantia de direitos de crianças e adolescentes no nosso país”, comemorou.
A fiscalização da aplicação do ECA Digital será um “grande teste”, segundo Santos, exigindo monitoramento contínuo por parte do Estado. A nova lei prevê a verificação de idade e regras de acesso para plataformas, a proibição da exploração comercial de conteúdos erotizados ou inadequados envolvendo menores, e o combate a conteúdos que violem direitos infantojuvenis. Para menores de 16 anos, o acesso a redes sociais exigirá conta vinculada a um responsável, e as plataformas deverão disponibilizar ferramentas para monitoramento de tempo de uso, contatos e conteúdos acessados. A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) será o órgão responsável pela fiscalização do cumprimento da norma.