Uma comissão especial discute nesta terça-feira (17) os impactos de uma proposta de emenda à Constituição (PEC 231/19) que visa alterar os repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). A audiência pública, agendada para as 14h no plenário 7, focará nas repercussões para o setor produtivo das regiões Sul e Sudeste.
A PEC em questão propõe um aumento na alocação de recursos federais para estados e municípios, elevando a participação da União na arrecadação de impostos sobre renda e produtos industrializados de 49% para 51%. Esta discussão faz parte da fase de instrução da proposta.
O debate atende a solicitações dos deputados Arnaldo Jardim (Cidadania-SP) e Cobalchini (MDB-SC). Segundo Jardim, a audiência é crucial para fortalecer o pacto federativo e assegurar fundos contínuos para que os governos locais possam investir em áreas essenciais como saúde, educação, saneamento e habitação.
O deputado ressaltou ainda que a colaboração com representantes dos estados afetados é fundamental para a criação de uma proposta técnica e equilibrada. O objetivo é promover a justiça fiscal, impulsionar a competitividade regional e estimular a geração de empregos e renda, contribuindo assim para o desenvolvimento nacional.