A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) deu um passo importante para garantir a dignidade de trabalhadores que atuam em funções externas. Um projeto de lei, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), foi aprovado na comissão e visa assegurar que garis, jardineiros e outros profissionais que exercem suas atividades ao ar livre tenham acesso a banheiros durante o expediente.
A proposta, que agora segue para o Senado Federal – a não ser que haja um pedido de análise em Plenário na Câmara dos Deputados –, estabelece que os empregadores terão a responsabilidade de providenciar o acesso a instalações sanitárias. Isso poderá ser feito através da instalação de banheiros químicos no local de trabalho ou por meio de parcerias com estabelecimentos próximos que disponham de banheiros acessíveis.
O texto também prevê que os trabalhadores poderão utilizar banheiros em edifícios públicos ou privados, desde que respeitadas as normas de acesso de cada local. Caso seja necessário o pagamento para o uso dessas instalações, os custos deverão ser integralmente ressarcidos pelo empregador. A medida busca harmonizar o direito de propriedade com a função social, garantindo um mínimo de conforto e respeito à dignidade humana no ambiente de trabalho.
O relator do projeto na CCJ, deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO), defendeu a aprovação do substitutivo ao Projeto de Lei 2351/24, de autoria do deputado Gilberto Abramo (Republicanos-MG). Ayres ressaltou que o direito de propriedade não deve se sobrepor à dignidade do trabalhador, e que a proposta impõe um dever de tolerância razoável e proporcional, sem aniquilar as prerrogativas dos proprietários.