O Ministério do Planejamento e Orçamento anunciou a liberação de R$ 1,88 bilhão do Orçamento de 2026, beneficiando prioritariamente as áreas de Cidades e Saúde. A medida, comunicada na noite de quarta-feira (30), visa readequar a execução orçamentária diante das projeções de receitas e despesas.
Deste montante total, a pasta das Cidades receberá R$ 1,46 bilhão, enquanto a Saúde terá R$ 41,9 milhões descongelados. Esses novos limites de gastos foram oficializados por meio de um decreto publicado em edição extraordinária do Diário Oficial da União, detalhando os valores e as áreas afetadas pelo bloqueio e contingenciamento orçamentário.
A publicação do decreto ocorre em conformidade com a legislação, que exige sua emissão seis dias após o envio ao Congresso Nacional do Relatório Bimestral de Avaliação de Receitas e Despesas, documento fundamental para a orientação da execução orçamentária.
Segundo as informações contidas no decreto, o valor de R$ 1,881 bilhão liberado em 24 de [mês não especificado] tem origem em R$ 1,507 bilhão provenientes do Novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e R$ 461,2 milhões de emendas parlamentares. Contudo, é importante notar que os demais Poderes da República – Legislativo, Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública da União – sofreram um contingenciamento de R$ 86,2 milhões.
Os ministérios e outros órgãos federais têm até o dia 7 de outubro para apresentar os detalhamentos dos programas que receberão os recursos adicionais. A última revisão do Relatório Bimestral de Avaliação de Receitas e Despesas indicou uma redução no volume total bloqueado no Orçamento de 2026, que passou de R$ 17,937 bilhões para R$ 16,056 bilhões.
Apesar da liberação de parte dos recursos, permanecem congelados R$ 3,304 bilhões referentes a emendas parlamentares de bancada, que são recursos destinados por senadores e deputados para a execução de obras e projetos nos estados. A aplicação da Lei Complementar 210/2024, que regulamenta a execução das emendas parlamentares e busca aumentar a transparência, será o norte para a gestão desses valores.
Esta lei complementar estabelece que o bloqueio ou desbloqueio de emendas parlamentares deve seguir, proporcionalmente, as mesmas regras aplicadas às demais despesas discricionárias, visando o cumprimento das metas fiscais. O Congresso Nacional terá a prerrogativa de definir prioridades em caso de necessidade de bloqueio ou contingenciamento, indicando quais programações orçamentárias terão seus recursos preservados.
Além dos bloqueios, o governo tem empregado o mecanismo de faseamento de empenho, que restringe temporariamente a velocidade com que os órgãos podem contrair novas obrigações financeiras, funcionando como um controle de fluxo de caixa. Essa medida visa garantir que os gastos autorizados estejam alinhados com a entrada efetiva de receitas. A restrição de empenho está prevista em R$ 24,058 bilhões até novembro, com a previsão de zerar em dezembro.
Somando as restrições totais para o Poder Executivo, o valor contingenciado e bloqueado chega a R$ 40,028 bilhões até novembro, diminuindo para R$ 15.969 bilhões em dezembro. O arcabouço fiscal vigente distingue o contingenciamento do bloqueio: o primeiro ocorre diante da queda na estimativa de receitas, enquanto o segundo é acionado em caso de aumento ou risco de aumento das despesas obrigatórias, ambos com o objetivo de assegurar o cumprimento das metas fiscais. A redução do bloqueio foi compensada por um novo contingenciamento, mantendo R$ 16,1 bilhões sob contenção.
Para o presente ano, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece um resultado primário zero, com uma margem de tolerância de R$ 31 bilhões. O governo federal não realizou contingenciamento neste ano, projetando um déficit primário de R$ 13,6 bilhões, excluindo precatórios e gastos específicos em saúde, educação e defesa. Incluindo esses gastos, o déficit projetado é de R$ 80,9 bilhões. Para 2026, o marco fiscal limita o crescimento das despesas a 2,5% acima da inflação anual anterior.