Um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados visa estabelecer a Política Nacional de Milhas Públicas (PNMP). A proposta, de autoria do deputado Lucas Abrahao (Rede-AP), busca destinar o acúmulo de milhas e pontos originados de passagens aéreas compradas com verbas públicas para a cobertura de custos de viagens de atletas, estudantes e pesquisadores.
Segundo o texto, as milhas acumuladas pertencerão ao órgão governamental responsável pela despesa. A ideia é que esses créditos sejam gerenciados em uma plataforma digital unificada, garantindo transparência, auditoria e rastreabilidade. Cada ente federativo terá a autonomia para administrar e direcionar as milhas de sua conta.
O projeto proíbe expressamente que as milhas sejam utilizadas por indivíduos ou entidades que não sejam o próprio órgão público pagador. Companhias aéreas e programas de fidelidade seriam obrigados a transferir automaticamente essas milhas para contas públicas designadas.
Em caso de descumprimento das regras, o projeto prevê sanções que incluem advertência, multas e suspensão temporária das operações nos programas de fidelidade. O agente público envolvido também poderá responder por apropriação indevida de bens públicos ou improbidade administrativa, com implicações civis e penais.
A proposta detalha que as milhas coletadas deverão ter uma finalidade social exclusiva, sendo convertidas em passagens aéreas para quatro grupos específicos: jovens atletas em competições oficiais; estudantes e atletas universitários para eventos acadêmicos e competições; jovens pesquisadores e bolsistas; e participantes de programas de esporte escolar e estudantil reconhecidos pelo Ministério do Esporte.
É vedada a conversão dessas milhas em dinheiro ou qualquer tipo de benefício pessoal, comercial ou promocional. O deputado Lucas Abrahao argumenta que a medida visa dar um retorno à coletividade, transformando o que hoje pode ser um desperdício ou apropriação individual em um instrumento de inclusão e fomento à mobilidade acadêmica, científica e esportiva, especialmente em regiões mais remotas.
O projeto tramita em regime de urgência, o que pode acelerar sua votação em plenário.