A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados deu um passo importante na regulamentação de como personalidades podem ser homenageadas em rodovias federais. Um projeto de lei aprovado nesta terça-feira (23) estabelece novos critérios para a nomeação de trechos de estradas em homenagem a indivíduos, modificando a legislação vigente desde 1979.
A proposta unifica duas iniciativas anteriores e busca trazer mais transparência e participação popular ao processo. O texto consolidado é de autoria do deputado Zé Trovão (PL-SC), que incorporou as sugestões dos projetos de lei de autoria do ex-senador Jorginho Mello (SC) e do deputado Diego Garcia (Republicanos-PR). Segundo Zé Trovão, a inclusão de consultas e audiências públicas é fundamental para garantir que as decisões políticas reflitam a vontade popular.
Entre as principais mudanças propostas, está a restrição geográfica para os parlamentares que desejam propor homenagens. A partir de agora, um deputado só poderá sugerir a nomeação de uma estação terminal, obra de arte ou trecho de rodovia que esteja localizado no estado pelo qual foi eleito. Outro ponto relevante é a exigência de que a pessoa a ser homenageada possua notória e ampla relevância entre a população, evitando homenagens a figuras pouco conhecidas.
O projeto segue agora para análise em caráter conclusivo por outras duas comissões: a de Cultura e a de Constituição e Justiça e de Cidadania. Caso aprovado em todas as instâncias da Câmara, o texto será encaminhado para votação no Senado. Se aprovado por ambas as casas legislativas, a proposta poderá se tornar lei.