Em uma decisão significativa para a ampliação do acesso à justiça, a Câmara dos Deputados deu aval a um projeto de lei que institui oito novas varas federais nos estados do Amazonas e do Mato Grosso do Sul. A proposta, que visa fortalecer a atuação do Judiciário nessas regiões estratégicas, segue agora para análise do Senado Federal.
O Projeto de Lei 6359/25, de iniciativa do Superior Tribunal de Justiça (STJ), recebeu parecer favorável do relator, deputado Dagoberto Nogueira (PSDB-MS). Segundo o parlamentar, a medida é crucial para o combate ao crime organizado transnacional e para a garantia de que mais cidadãos tenham acesso à justiça, especialmente em áreas de fronteira sensíveis.
Nogueira destacou a importância do projeto para a segurança pública, com foco especial nas fronteiras de Mato Grosso do Sul com o Paraguai e a Bolívia, regiões conhecidas pelos altos índices de apreensão de drogas e armamentos. O estado sul-mato-grossense, pertencente ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF 3), contemplará as cidades de Bonito, Corumbá, Ponta Porã, Naviraí, Três Lagoas e Dourados com as novas unidades. Já o Amazonas, sob a jurisdição do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF 1), terá suas novas varas localizadas em Tefé e Humaitá.
A criação das novas varas implicará a abertura de 302 cargos, incluindo analistas e técnicos judiciários, além de cargos em comissão e funções comissionadas, para suprir a demanda crescente em ambas as unidades federativas.
O presidente do STJ, ministro Herman Benjamin, ressaltou a atenção internacional voltada à região amazônica e o aumento das demandas judiciais decorrentes de problemas estruturais, sociais, ambientais e políticos. Ele mencionou a necessidade de soluções para conflitos fundiários, especialmente em territórios protegidos, diante da pressão de atividades como garimpo, grilagem e extração ilegal de madeira.
Quanto ao Mato Grosso do Sul, além de questões ambientais e agrárias, o ministro apontou o crescimento econômico recente e a expansão de grandes empreendimentos, somados à intensificação do tráfico de drogas nas áreas de fronteira, como fatores que justificam o reforço na estrutura da Justiça Federal.
Em relação ao impacto orçamentário, o STJ informou que a implementação das novas varas ocorrerá de acordo com as necessidades de serviço e a disponibilidade de recursos. O anexo da Lei Orçamentária prevê uma despesa adicional de R$ 7,6 milhões em 2026 para 102 dos 302 cargos autorizados, com uma despesa anualizada estimada em R$ 15 milhões para o pleno funcionamento.