O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, celebrou a sanção da Lei Antifacção nesta terça-feira (24), pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Segundo Lira, a nova legislação representa um avanço significativo na maturidade política entre os Poderes da República, consolidando-se como uma resposta enérgica ao crime organizado no Brasil.
Durante a cerimônia de sanção, realizada no Palácio do Planalto, Lira enfatizou que a lei foi fruto de um diálogo construtivo entre o Executivo e o Legislativo. Ele ressaltou que a Câmara optou por criar um novo marco legal específico para o combate ao crime organizado, evitando a politização do tema e a necessidade de alterar leis já existentes, como a Lei Antiterrorismo.
“Não permitimos a politização desse tema e, para não entrar na revisão da Lei Antiterrorismo, nem mexer em leis estabelecidas, o caminho adotado pela Câmara foi criar um novo marco legal de enfrentamento ao crime organizado. Foi isso que fizemos, trouxemos novas tipificações criminais, mudanças no tribunal de júri em mortes relacionadas ao domínio de territórios para que o Judiciário, o Ministério Público e as forças de segurança avancem nas respostas”, explicou Lira.
A Lei Antifacção tipifica diversas condutas associadas a organizações criminosas e milícias privadas. A pena para o crime de domínio social estruturado pode variar de 20 a 40 anos de reclusão. Já o favorecimento a esse tipo de domínio prevê reclusão de 12 a 20 anos. A legislação também estabelece restrições severas para condenados, incluindo a impossibilidade de receber anistia, graça, indulto, fiança ou liberdade condicional.
Batizada de Lei Raul Jungmann em homenagem ao ex-ministro da Justiça recém-falecido, a nova norma foi relatada na Câmara pelo deputado Guilherme Derrite (PP-SP).