Um projeto de lei aprovado pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados estabelece novas regras para a coleta e a destinação de moedas jogadas por turistas em espelhos d’água, fontes e outros locais públicos.
A proposta, que agora segue para análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, visa organizar a arrecadação desses valores. A relatora do texto, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), modificou a destinação original prevista, que previa o repasse a instituições sociais sem fins lucrativos. A nova versão determina que as moedas coletadas sejam destinadas aos fundos públicos de assistência social, conforme estabelecido pela Lei Orgânica da Assistência Social (Loas).
Segundo a relatora, a mudança visa evitar desafios operacionais e administrativos que poderiam dificultar a efetividade da doação a entidades específicas. A coleta será responsabilidade das administrações dos locais, que deverão manter um registro formal detalhando o valor arrecadado, o local, o ente federativo responsável e o fundo de assistência social beneficiado.
O projeto também prevê que moedas com valor histórico ou fora de circulação sejam encaminhadas ao Museu de Valores do Banco Central do Brasil ou a instituições semelhantes. Moedas estrangeiras, quando possível, serão convertidas em reais e também destinadas aos fundos de assistência social. Os administradores terão a obrigação de divulgar os valores arrecadados e destinados pela internet, sob pena de sanções legais em caso de descumprimento.